Política

A quem interessa a reforma administrativa de Bolsonaro e Guedes?

A PEC-32, que tramita no Congresso Nacional, é uma das prioridades da agenda liberal, e tem por objetivo destruir os serviços públicos a serviço do pagamento da nunca auditada, indevida e imoral dívida pública.

Por Jorge Patrício

A reforma administrativa apresentada por Bolsonaro e Paulo Guedes, e que está em tramitação no Congresso Nacional, é um verdadeiro caminhão de absurdos contra o serviço público e os usuários. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e, nesta semana, foi criada comissão especial para debater o tema.

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. Para ter uma ideia da amplitude das mudanças, quero citar apenas algumas das medidas que estão previstas na reforma:

  • Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado e determinado;
  • As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado;
  • Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame. (Pasmem o cúmulo do absurdo é que para cada vaga serão chamados até 3 aprovados para a disputa final da avaliação de 3 anos.);
  • Autoriza que cargos técnicos preenchidos por Cargos Comissionados (ou seja, privilegia a indicação política);
  • Estabilidade no cargo somente para Carreira típicas de estado (magistratura, diplomatas, ministério público, militares e, talvez, policiais);
  • Dá poderes para o Presidente da República promover alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo por meio de decreto – atualmente é necessário projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Na exposição de motivos justificou que a reforma “Pretende trazer agilidade e eficiência aos serviços oferecidos pelo governo, sendo o primeiro passo em uma alteração maior do arcabouço legal brasileiro.” Mas, vindo de um governo ultraliberal, cuja maior preocupação é fazer ajuste fiscal contra o povo, sabemos que as razões são bem outras.

A reforma administrativa é parte da banalização da Lei Maior do país através de sucessivas PEC, e a aplicação da política de passar a boiada enquanto existe maioria neste Congresso, como já aconteceu com a EC-95, que estabeleceu o rebaixado teto de gastos sociais, mas, deixou sem teto ou limite algum os gastos com a chamada dívida pública, a EC 103/2019, que mudou as regras da Previdência Social, a PEC 186, que arregimentou recursos públicos para pagamento da dívida pública, entre outras. (Aos Constituintes eleitos em 1988 para elaborar a Carta Constitucional dita cidadã, nossos pêsames e os devidos narizes vermelhos).

Embora a PEC32 tenha sido admitida por 39 a 26 voto para análise pela CCJ- Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sinalizando que não há votos suficientes no Congresso para garantir, de forma segura, sua aprovação, é um ataque que teremos que enfrentar desde já.

O argumento principal para aprovação da reforma administrativa é que, segundo o ministro banqueiro Paulo Guedes, os bandidos do déficit orçamentário são os servidores públicos e seus privilégios, portanto “precisamos acabar com tudo isso aí”. Mas, longe de querer acabar com privilégios (a reforma atinge principalmente professores, profissionais de saúde, e outros que estão na base, e deixa de fora magistrados, militares e todos os cargos de alto escalão), a PEC32 pretende economizar dinheiro com a redução dos serviços públicos para sobrar mais para os credores da dívida pública.

Na verdade, a PEC 32 faz parte do pacote da agenda liberal dos últimos governos de EXTINÇAO dos serviços públicos e gratuitos, aí temos a PEC da Previdência Social cujos efeitos para a classe trabalhadora serão sentidos ao longo dos próximos anos, o sucateamento do IBAMA, dos hospitais públicos, a venda das estatais etc. As justificativas apresentadas ao Congresso são basicamente as mesmas hipocrisias de sempre e já implantadas pelos meios de comunicação no inconsciente da população, “o gigantismo do estado que sufoca a liberdade de empreender”, “são gastos públicos que precisam ser cortados sob pena de falência e paralisia das ações do governo”, “os servidores públicos são marajás e privilegiados” … e a conversa hipócrita vai indo.

Na verdade, a máquina pública é muito pequena na sua missão de atender a população de mais de 180 milhões de habitantes carentes de salários dignos e condições de vida decentes. Os serviços de saúde agora na pandemia demonstram essa precariedade de investimentos. ou alguém ouviu falar de hospitais privados incendiando ou com pacientes nos corredores todos os dias?  Estes atendem a minoria – em torno de 30 milhões de brasileiros.  Não precisamos entrar agora no debate da sucateada Educação Pública, o desmontado IBGE que deixa o país no escuro de dados necessários ao planejamento público etc., etc. certo?!

Uma das falácias dos marqueteiros do desmonte do estado é desmentida pelos dados da própria OCDE (o “clube dos ricos” no qual o Brasil ainda não foi aceito por problemas políticos e dos altos índices de corrupção), o Brasil está entre os países com menos servidores públicos em relação a sua população (1,6%), países de primeiro mundo com menor população carente tem muito mais servidores e serviços atendendo a todos.

Por meio de tabelas e gráficos divulgados pela OCDE, em 2017, os autores do estudo demonstram que o gasto brasileiro com a folha de pagamento do funcionalismo público não é exorbitante. Está em nível inferior ao da mediana do organismo internacional que reúne 37 nações. A diferença preocupante está entre as remunerações do poder judiciário e legislativo em relação ao poder executivo que realmente deveria ser atacada passa longe nesta PEC “moralizante” da administração pública.

Estudos do IPEA também mostram que o nível de gastos com salários se manteve praticamente estável ao redor de 10 do PIB nos últimos 11 anos. Para Matias Cardomingo, um dos autores da 4ª Nota de Política Econômica do MADE, “é preciso checar conclusões que considerem apenas o fato de nossas despesas estarem próximas a 12% do PIB em cheque. Esse métrica, apesar de verdadeira, esconde o fato de sermos uma nação relativamente pobre que optou por um Estado de bem-estar social pleno, com serviços universais”, ponderou o pesquisador do IPEA.

Mas então, por que a pressa do governo em aprovar a reforma administrativa? A justificativa está na busca incessante dos governos pelo “superavit primário”, a legislação que obriga o estado brasileiro e seus entes federados a gastar menos do que arrecadam. Um dos mecanismos criado pelo sistema financeiro brasileiro é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Até aí tudo bem, se todos as leis nesse sentido não fossem para uma fantasia apresentada de acordo com os interesses da administração de plantão em Brasília, hoje a PEC 32.

Sempre houve retenção/cortes das verbas destinadas aos gastos públicos e sociais com o fim de fazer caixa para o deus “superavit primário” (já denunciamos) cujo único fim é de garantir os pagam. dos juros e serviços da NUNCA AUDITADA, imoral e indevida Dívida Pública.

O governo desde ano passado convoca os trabalhadores brasileiros de todas as categorias a dar mais cotas de sacrifícios em forma de arrocho salarial e falta de serviços públicos e gratuitos em nome do Brasil do futuro, sem proteção das leis trabalhistas e da aposentadoria. Mas os poucos banqueiros continuam isentos de pagar impostos sobre lucros bilionários e longe da solução da crise criada por eles mesmos, ao contrário continuam recebendo anualmente e religiosamente os bilhões dos impostos em nome de juros e serviços da Dívida Pública.

As economias nas despesas públicas são necessárias a fim de bancar as despesas principais dos apoiadores do governo de plantão, os banqueiros e rentistas dos títulos da Dívida Pública. Um demonstrativo do que estamos falando, conforme o portal da transparência do governo federal algumas das Despesas da União executadas de JAN/2021 a 18/MAR/2021 por área de atuação.

Todas as áreas da ad ministração pública e suas despesas que têm a ver com a população em geral estão contempladas no garrote da PEC 32. Menos as despesas intocáveis da Dívida Pública. Infelizmente a mídia brasileira faz parte deste esquema, são financiadas pelo mesmo esquema portanto não podem denunciar essa sangria disfarçada. Como disse Mia Couto: “A maior desgraça de uma nação pobre é que, em vez de produzir riqueza, produz ricos.”